Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. . 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. 5º da Resolução n. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. Min. 7º, XX, da Lei n. 865. 105, I, ^d _, da CF/88). Destaque. Nesta página: 441 ~ 460. Min. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. 1º da Lei n. Direito Processual Civil Prof. 38 da Lei nº 8. O art. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 4 - Pressione a opção 'Adic. 334/SP, Rel. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Listar todas as publicações. Informativo 757-STJ (21/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 UNIÃO ESTÁVEL Súmula 655 do STJ Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 209-DF, Rel. 348. No julgamento conjunto do HC 728. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. 2. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. com. n. Min. 211-RJ, DJ 18/3/2002. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. REsp 2. 2020 . 368/1976. 18, I, da Lei n. 22, § 1º, da Lei n. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. 906. 441/1992 incluiu o § 5º no art. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 4ª Turma. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. Necessidade de instrução específica independentemente da. RECURSO REPETITIVO (ART. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. br. 364. 015/1973. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. 262/SP, Rel. 004. 10. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 8. Página inicial > Edições > n. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. 441: Informativo de jurisprudência. Ministra Regina Helena Costa, Rel. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. No julgamento do REsp 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. 610. REsp 1. Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. 176. REsp 1. Jurisprudência do STJ. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 61, §1º, da Lei nº 9. 7 º da Lei n. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. No julgamento do REsp 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. Nesta página: 441 ~ 460. Principais Julgados. 919-SP, Rel. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Para conferir, clique aqui. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Nesta página: 441 ~ 453. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. (Tema n. Critério de pesquisa. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informações do Inteiro Teor. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. Informativo 410 STJ. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 364. 218-DF, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. n. AgInt no AgInt no REsp 1. REsp 1. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. 112/1990 c/c os arts. Leia o acórdão no REsp 1. ⤓ Inteiro Teor. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. 7. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2 - Pressione o botão de Opções. Informações do Inteiro Teor. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. n. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Decreto n. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. 3ª Turma. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Min. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. 6 - Edição Especial. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. Informativo de Jurisprudência. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. 559. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 4. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 2º-B da Lei nº 10. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. 49-A e 50. O art. 752-MA, DJe 12/4/2010. Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado por João foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então. 8. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 0000. Para conferir, clique aqui . TEXTO COMPLETO - n. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. 108. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Para conferir,. n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. JUIZADOS ESPECIAIS. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 906. 8. 10. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 543-C DO CPC E RES. 906. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. 939. 19/1998 (ver Informativo do STF n. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 1ª Turma. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 441: Informativo de jurisprudência. Política de Privacidade. 669. Min. n. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. TEMA 729. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. Nesta página: 441 ~ 450. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 49-A e 50. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo de. 004. 3ª Turma. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (0) PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (0) PRESIDENTE DO STJ (0). RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. Informativo 684-STJ (05/02/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 684-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. 51, III e IX, da Lei 11. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. 33, § 4º, da Lei n. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. 36, III, “b”, da Lei 8. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. n. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 1. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. 888-RS, Rel. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Pesquisar pelo número do Informativo. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. 820. 1ª Turma. Dosimetria da pena. 23 da Lei n. REsp 1. ÚLTIMA EDIÇÃO;. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. 456. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 657. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. 528. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 1. 121, § 2º, III e IV). Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Download Free PDF. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. 9/2005 da Presidência do STJ. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. 6. 669. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. 4º, § 2º, da Lei 1. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 632/MG, Rel. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Termos de Uso. 620/ES (Rel. Sobre. Informativo 441 - STJ. 099. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. É que o mencionado artigo, ao. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. 982-SP, Rel. Pesquisar pelo número do Informativo. Direito Processual Civil Prof. 063. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. STJ. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. Informações do Inteiro Teor. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( Tema 1008 ). Informativo 441 - STJ. STJ. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50. Reprodução: Pixabay. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). PAD. Processo. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 631-SC, Rel. 015 e 2. 3ª Turma. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Informações do Inteiro Teor. EDcl no REsp 1. Min. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. STJ. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Posteriormente, a Lei 8. 706. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. 625/93 O § 2º do art. 608/STJ. 2ª Turma. 863/SP, Rel. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. jus. 014. Tese Firmada. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. TEXTO COMPLETO - n. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. Julgados Saiba mais. Pesquisar pelo número do Informativo. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 1ª Seção. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi.